[Apoio ao desenvolvimento da economia digital] Lançamento da medida “Contrato padronizado para fluxos transfronteiriços de informações pessoais na Grande Baía”

A Administração do Ciberespaço da China elaborou e lançou, juntamente com a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico de Macau (DSEDT) e a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais (DSPDP) do Governo da RAEM, a medida de facilitação de “Contrato padronizado para fluxos transfronteiriços de informações pessoais na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (Interior da China, Macau)”.

Facilitação ao trabalho e à vida dos residentes da Grande Baía

A medida de facilitação de “Contrato padronizado na Grande Baía” contribuirá para a circulação segura e ordenada de dados pessoais transfronteiriços entre as cidades do Interior da China integradas na Grande Baía e Macau, bem como para a inovação da aplicação de dados e o desenvolvimento da economia digital de Macau, facilitando o trabalho e a vida dos residentes da Grande Baía.

A partir de 10 de Setembro, as empresas ou instituições das nove cidades do Interior da China integradas na Grande Baía (Cantão, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) e de Macau podem optar pela celebração do “Contrato padronizado na Grande Baía” para realizar o fluxo transfronteiriço de dados pessoais na Grande Baía desde que este contrato seja registado na Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong ou na DSPDP de Macau.

Eliminação das restrições ao volume de transferência transfronteiriça e simplificação dos conteúdos da avaliação

Em comparação com o actual quadro de gestão de segurança transfronteiriça de dados do Interior da China, o “Contrato padronizado na Grande Baía” elimina as restrições ao volume de dados pessoais que uma entidade de tratamento de informações pessoais possa transferir e simplifica os conteúdos da avaliação de impacto da proteção de informações pessoais.

O “Contrato padronizado na Grande Baía” regula as obrigações e responsabilidades contratuais das entidades de tratamento e receptoras de informações pessoais, os direitos dos sujeitos de informações pessoais, a resolução de contrato, a responsabilidade civil pelo incumprimento do contrato, as formas de resolução de litígios, etc., proporcionando uma base para o fluxo transfronteiriço de dados de informações pessoais na Grande Baía.

Realização em breve de sessões de divulgação e esclarecimento por parte das DSEDT e DSPDP

A DSEDT e a DSPDP também vão realizar, em breve, sessões de divulgação e esclarecimento para apresentar as medidas de facilitação do “Contrato padronizado na Grande Baía” ao sector empresarial e ao público em geral.

Para obter as instruções e os detalhes sobre a implementação do “Contrato padronizado na Grande Baía”, visite o website da DSPDP: www.dspdp.gov.mo.